Atualmente a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor do bem ou direito transmitido.

O Recurso Extraordinário 860631 tratou da constitucionalidade da Lei 9.514/97, a qual dispõe sobre a Alienação Fiduciária que regem os

Em virtude da natureza de mercadoria concedida à energia elétrica, considerada como bem jurídico móvel dotado de valor econômico, a...

A importância do georreferenciamento na propriedade rural

A proposta da reforma tributária se aprovada trará impactos no planejamento sucessório das famílias.

Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

Após sete anos de tramitação processual, uma pessoa jurídica de grande porte, com sede na região de Catanduva/SP, e dois funcionários...

Por perda de objeto Ação Civil Pública ambiental que exigia instituição de reserva legal em imóvel rural é extinta. O Ministério Público...

O mérito principal da ação era o afastamento de infração tributária ante a boa-fé do vendedor que vende a destinatário declarado inidôneo...

No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção cana de açúcar (Gabriel Shinohara | JOTA PRO...

A 1ª. Turma da Câmara Superior por seis votos a dois, entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciação, e não à exaustão.

Sancionada desde setembro de 2020, a partir de 01 de agosto de 2021 as sanções decorrentes do descumprimento das normas da Lei Geral de...

A Due Diligence ou Diligencia prévia é uma importante ferramenta quando da existência de uma oportunidade de negócio na aquisição...

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente contra a concorrência e ganhar espaço no mercado. A marca registrada garante...

A consultoria jurídica auxilia na formalização de negócios e estabelece riscos, bem como auxilia clientes no entendimento e encaixe

O Novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/12, estabelece uma série de critérios para a proteção do meio ambiente, dentre elas...