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Mariana Freitas de Abreu
27 de set. de 20232 min de leitura
A não incidência da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
Em virtude da natureza de mercadoria concedida à energia elétrica, considerada como bem jurídico móvel dotado de valor econômico, a...
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Sabrina de Oliveira Magalhães
9 de ago. de 20232 min de leitura
Usina de Açúcar e Álcool tem auto de infração por destinatário inidôneo anulado integralmente.
O mérito principal da ação era o afastamento de infração tributária ante a boa-fé do vendedor que vende a destinatário declarado inidôneo...
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