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Direitos e obrigações de proprietários de imóveis situados ao redor de represas
Por diversas vezes, os meios de comunicação noticiam a demolição de ranchos, em razão de decisões judiciais que visam proteger o meio ambien
Arnaldo Spadotti
11 de jul. de 20242 min de leitura
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Compensação ambiental: oportunidade para regularizar empreendimentos urbanos e imóveis rurais
Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
Arnaldo Spadotti
30 de ago. de 20232 min de leitura
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