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Planejamento Sucessório: STF decide que o ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL na sucessão
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um importante entendimento sobre a tributação de planos de previdência privada ao julgar o Tema
Sabrina de Oliveira Magalhães
18 de mar.2 min de leitura
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STF valida Lei 9.514/97 que dispõe sobre a Alienação Fiduciária que regem os leilões extrajudiciais
O Recurso Extraordinário 860631 tratou da constitucionalidade da Lei 9.514/97, a qual dispõe sobre a Alienação Fiduciária que regem os
Fernanda Santos
21 de nov. de 20232 min de leitura
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