A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para a cobrança de tributos do Simples Nacional começa a contar a partir da data em que as informações mensais são fornecidas através do sistema PGDAS-D. A decisão foi unânime e resultou do recurso especial apresentado por um contribuinte.
Precisa de orientação sobre este tema? A Marquesini Advocacia atende empresas e produtores rurais em Bauru e região. Conheça nossa atuação em Direito Tributário em Bauru.
