Advogado Trabalhista para Empresas em Bauru

Não. A Marquesini Advocacia Empresarial atua na área trabalhista exclusivamente na defesa e na orientação de empregadores, como empresas e produtores rurais, e não representa empregados em ações contra empresas. Essa definição evita conflitos de interesse. Quem precisa de orientação como trabalhador pode procurar um advogado que atue em defesa de empregados ou o sindicato da sua categoria profissional.

Ao receber a notificação de uma reclamação trabalhista, a empresa deve reunir os documentos do contrato de trabalho e buscar orientação jurídica antes da audiência designada. Registros de ponto, recibos de pagamento, contratos, advertências e documentos rescisórios são a base da defesa. A contestação deve ser apresentada até a audiência, e a ausência da empresa pode resultar em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei 13.467/2017, alterou diversos pontos da CLT com impacto direto na gestão das empresas. Entre eles estão a ampliação dos temas que podem ser negociados em acordos e convenções coletivas, novas regras para banco de horas, a possibilidade de terceirizar atividades-fim, a regulamentação do teletrabalho e mudanças processuais, como os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Sim. Com as alterações das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, a legislação passou a permitir a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a atividade principal da empresa. Isso não elimina riscos: a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período da prestação de serviços e deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho ocorre em suas dependências. Contratos bem estruturados e o acompanhamento da prestadora ajudam a reduzir a exposição.

Após a Reforma Trabalhista, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até seis meses; para períodos de até um ano, continua necessária a negociação coletiva. Em ambos os casos, a jornada não pode ultrapassar dez horas diárias, e a empresa deve manter controle de ponto confiável. Falhas nesse controle costumam gerar discussões sobre horas extras na Justiça do Trabalho.

Durante uma fiscalização do trabalho, a empresa deve receber o auditor-fiscal, apresentar os documentos solicitados nos prazos indicados e registrar o que foi entregue. Se houver lavratura de auto de infração, é possível apresentar defesa administrativa no prazo legal e, depois, recurso. Manter a documentação organizada e contar com orientação jurídica durante o procedimento ajuda a reduzir o risco de autuações por falhas formais.