Desde maio, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem notificado milhares de contribuintes sobre a falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este imposto estadual incide sobre doações, transmissões de bens e heranças.
As notificações visam à autorregularização dos contribuintes e não são, até o momento, autuações formais ou ações fiscais. A Sefaz-SP aponta irregularidades em planejamentos sucessórios, onde vendas de cotas ou ações de empresas foram simuladas para transmitir heranças de forma gratuita ou com valores subestimados.
Especialistas afirmam que a fiscalização está mais rigorosa, especialmente após a criação da delegacia especializada em ITCMD.
A Sefaz-SP reforça que a venda de cotas deve respeitar o valor patrimonial da holding, evitando simulações de doação. Neste caso, a infração acarreta multa de 100% e pode resultar em representação fiscal por crime contra a ordem tributária.
Fique atento às suas obrigações tributárias e evite penalidades! Consulte um especialista em planejamento sucessório para garantir a conformidade com as normas fiscais.
Advogada Sabrina de Oliveira Magalhães
OAB/SP 238.306
MARQUESINI ADVOCACIA EMPRESARIAL