Como proceder em caso de autuação Administrativa Ambiental?

O Novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/12, estabelece uma série de critérios para a proteção do meio ambiente, dentre elas as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.

O desempenho de atividades agropecuárias pode, algumas vezes, acabar entrando em conflito com essas áreas protegidas e, constatada a irregularidade, é lavrado o auto de infração ambiental.

Caso você ou sua empresa tenham sido autuados pela Polícia Militar Ambiental, serão notificados para comparecer ao “Atendimento Ambiental”.

Nessa ocasião serão analisados todos os fatos que geraram a autuação e, se for o caso, quais as medidas a serem tomadas para reparação do dano ambiental.

É essencial ter conhecimento sobre os direitos e obrigações na área ambiental para, diante de uma situação que entender ser injusta ou equivocada, apresentar a defesa e os recursos administrativos cabíveis.

Em casos mais complexos, talvez seja necessário ingressar com processos judiciais para declarar a nulidade de autuações descabidas.

Conte com a nossa assessoria para analisar seu caso concreto e, assim, definir quais medidas devem ser tomadas.

Marquesini Advocacia Empresarial | Desde 1990