Advogado de Recuperação Judicial em Bauru

Na recuperação extrajudicial, a empresa negocia um plano diretamente com credores e depois pede sua homologação judicial; na recuperação judicial, todo o processo tramita perante o Judiciário, com participação do administrador judicial e, se houver objeções ao plano, deliberação em assembleia de credores. A extrajudicial costuma ser mais simples e pode abranger apenas parte dos créditos, enquanto a judicial alcança, em regra, todos os créditos existentes na data do pedido, com as exceções previstas em lei.

Pode pedir recuperação judicial o empresário ou a sociedade empresária que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e atenda aos demais requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/2005, como não ser falido e não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos. A Lei 14.112/2020 passou a disciplinar expressamente o pedido do produtor rural, que deve comprovar o exercício da atividade rural na forma prevista em lei. Algumas entidades, como instituições financeiras, estão excluídas.

Stay period é o período em que ficam suspensas as execuções contra a empresa devedora relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, com proibição de penhoras e outras constrições sobre seus bens por esses créditos. O prazo é de 180 dias, contado do deferimento do processamento do pedido, e a Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, admite prorrogação em caráter excepcional. O período permite negociar e deliberar sobre o plano.

Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, como dívidas com fornecedores, bancos e créditos trabalhistas. A lei prevê exceções: os créditos tributários não se submetem ao plano, e determinados créditos, como os garantidos por alienação fiduciária, também ficam fora, observadas as regras específicas. A classificação correta dos créditos é essencial para estruturar o plano de recuperação.

A assembleia geral de credores é convocada quando algum credor apresenta objeção ao plano de recuperação judicial, para que os credores deliberem sobre ele. Os credores votam divididos em quatro classes: trabalhistas, com garantia real, quirografários (incluídos os créditos com privilégio e os subordinados) e microempresas ou empresas de pequeno porte. A aprovação depende dos quóruns previstos na Lei 11.101/2005, que também admite substituir a deliberação por termos de adesão dos credores em determinadas situações.

O plano de recuperação judicial deve ser apresentado em juízo no prazo improrrogável de 60 dias, contado da publicação da decisão que deferir o processamento do pedido, sob pena de convolação em falência. O plano deve discriminar os meios de recuperação, demonstrar a viabilidade econômica e vir acompanhado de laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. Por isso, a preparação costuma começar antes mesmo do ajuizamento.