O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito aos créditos de PIS e Cofins, mesmo após a implementação da Lei Complementar 192/2022. Essa legislação introduziu um regime jurídico especial, mas, segundo o ministro, não alterou a situação dos varejistas em relação a esses créditos. A decisão foi apresentada à 1ª Seção do STJ durante um julgamento específico.
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