Recuperação de Créditos Tributários em Bauru

Para saber se a empresa tem créditos tributários, é necessária uma revisão fiscal que compare apurações, recolhimentos e documentos com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Não é possível afirmar a existência de créditos sem essa análise, pois o resultado depende do regime tributário, da atividade exercida e do histórico de cada empresa nos últimos cinco anos.

O prazo para pedir a restituição ou a compensação de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como PIS, Cofins e ICMS, esse prazo conta-se, em regra, a partir do pagamento. Por isso, a revisão fiscal costuma abranger os cinco anos anteriores ao pedido, e valores mais antigos normalmente não podem mais ser recuperados.

Na restituição, a empresa recebe de volta, em dinheiro, o valor pago indevidamente; na compensação, utiliza esse crédito para quitar outros débitos tributários. No âmbito federal, a compensação é feita pelo PER/DCOMP (Lei 9.430/1996, art. 74) e fica sujeita à homologação da Receita Federal. Quando o crédito é discutido judicialmente, a compensação, em regra, só é possível após o trânsito em julgado. A escolha depende do fluxo de caixa, dos débitos existentes e da natureza do crédito.

Depende do caso. O STF reconheceu no Tema 69 que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas modulou os efeitos da decisão a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os processos judiciais e administrativos iniciados até essa data. Assim, a existência de valores a recuperar varia conforme o histórico de cada empresa e precisa ser verificada individualmente.

Nem sempre: muitos créditos podem ser recuperados por pedido administrativo, como o PER/DCOMP no caso de tributos federais, sem ação judicial. A via judicial costuma ser indicada quando o crédito decorre de tese que o Fisco não reconhece administrativamente ou quando há controvérsia sobre sua existência. A definição do caminho depende da natureza do crédito, do tributo envolvido e da posição da administração tributária.

Sim, a compensação pode ser glosada ou não homologada quando o Fisco entende que o crédito não existe, não foi comprovado ou foi calculado incorretamente. Nesse caso, o débito compensado volta a ser cobrado com os acréscimos legais. Para reduzir esse risco, é importante manter memória de cálculo, documentos de suporte e fundamentação jurídica consistente. Havendo não homologação no âmbito federal, cabe manifestação de inconformidade na esfera administrativa.