Associações e fundações civis que não visam lucro estão excluídas dos critérios estabelecidos pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para solicitar recuperação judicial. Essa decisão foi reafirmada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recursos especiais apresentados por uma entidade sem fins lucrativos responsável pela administração hospitalar. O veredito reforça a jurisprudência vigente sobre o tema.