Bloqueio de Conta do Produtor Rural: Como Saber Quando é Ilegal
Introdução O universo do agronegócio no Brasil é permeado por desafios e especificidades quando o tema envolve a relação entre produtores rurais, instituições financeiras e o poder judiciário. Um dos aspectos mais delicados nessa conjuntura refere-se ao bloqueio conta bancárias de produtores rurais, especialmente diante de dívidas ou execuções judiciais. Nem sempre tais bloqueios atendem […]
Endividamento Rural: Estratégias Jurídicas Para Proteger a Propriedade
Instrumentos Legais Para a Renegociação de Dívidas Para além da proteção do patrimônio, a busca por alternativas eficazes de reestruturação das dívidas é fundamental para assegurar a recuperação financeira e a continuidade do estabelecimento agrícola. Sem dúvida, contar com opções jurídicas adequadas faz toda a diferença para o produtor rural enfrentar seus compromissos. Renegociação junto […]
Crédito Rural e Seca ou Quebra de Safra: Direitos Pouco Conhecidos do Produtor
Introdução No cenário agrícola brasileiro, o crédito rural desempenha um papel crucial no desenvolvimento das atividades do campo. Contudo, fatores adversos, como a seca e a quebra de safra, ainda geram enormes desafios para o produtor, muitas vezes desconhecendo os direitos e mecanismos existentes capazes de ampará-lo juridicamente. Embora a legislação disponibilize diversas ferramentas de […]
Prorrogação de Dívida Rural: Quando o Banco É Obrigado a Conceder
Introdução O crédito rural representa, historicamente, um dos pilares do desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Nas últimas décadas, produtores rurais de todos os portes, especialmente pequenos e médios, têm recorrido a financiamentos para custear insumos, investir em tecnologia e garantir a produção agrícola nacional. Por outro lado, fatores alheios ao controle dos produtores, como eventos climáticos […]
Mudanças no IRPF 2026: Preparação e Impactos para Contribuintes
A professora Nathalia Lisboa, especialista em planejamento tributário, explora as mudanças previstas para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2026. As alterações na tributação da renda afetarão tanto contribuintes individuais quanto empreendedores, exigindo estratégias específicas de adaptação. Nathalia Lisboa destaca a importância de um planejamento tributário eficaz para enfrentar as novas regras. […]
Receita Federal lança Confia para fortalecer transparência e cooperação fiscal
A Receita Federal apresentou o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, conhecido como Programa Confia, com o intuito de diminuir disputas judiciais e penalidades para empresas, além de fomentar uma relação mais transparente entre o órgão e os contribuintes. O programa oferece 40 vagas para empresas e o período de adesão vai de 26 de janeiro […]
Câmara aprova projeto que define regras para devedores contumazes e incentiva regularização fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/22, que estabelece critérios rigorosos para identificar devedores persistentes e introduz programas para promover a conformidade tributária. A proposta, originada no Senado, visa diferenciar inadimplência ocasional de práticas fraudulentas, preservando a concorrência justa no mercado. O projeto define o devedor contumaz como aquele que repetidamente […]
Nova Lei de Tributação de Dividendos e o Impacto no Simples Nacional
A recente Lei nº 15.270/2025, sancionada em novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação de lucros e dividendos, introduzindo a chamada tributação de altas rendas. A partir de 2026, haverá uma retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte para dividendos pagos a pessoas físicas que excedam R$ 50 mil mensais, além de […]
Redução de incentivos fiscais no Lucro Presumido impacta empresas e arrecadação
O Projeto de Lei Complementar 128, aprovado recentemente, introduz mudanças significativas na tributação para empresas que operam sob o regime de Lucro Presumido. A nova legislação prevê um aumento linear de 10% nos custos tributários, impactando cerca de 1,5 milhão de empresas. Este ajuste é parte das estratégias do Ministério da Fazenda para equilibrar as […]
Avanço das plataformas digitais de hospedagem gera debate jurídico
Nos últimos anos, o crescimento de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e Booking, levantou questões jurídicas sobre o direito de propriedade. A principal discussão gira em torno da possibilidade de proprietários de imóveis em condomínios utilizarem suas unidades para fins econômicos sem infringir os interesses coletivos dos outros condôminos. Este tema complexo tem sido […]