Câmara Nacional de Integração do Contencioso retorna à reforma tributária
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso foi reinserida no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) pelo deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A inclusão, aprovada na madrugada de 16 de dezembro de 2025, visa uniformizar decisões e diminuir disputas entre o Fisco e os contribuintes. A medida havia sido retirada do relatório […]
Lucros do Simples Nacional terão retenção de 10% de IR a partir de 2026
A Receita Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional estarão sujeitas ao Imposto de Renda Mínimo sobre a distribuição de lucros e dividendos. A alíquota de 10% será aplicada quando os pagamentos a uma mesma pessoa física no Brasil excederem R$ 50 mil mensais. Essa medida foi detalhada […]
STJ decide que associações e fundações sem fins lucrativos não podem pedir recuperação judicial
Associações e fundações civis que não visam lucro estão excluídas dos critérios estabelecidos pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para solicitar recuperação judicial. Essa decisão foi reafirmada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recursos especiais apresentados por uma entidade sem fins lucrativos responsável pela administração hospitalar. O veredito reforça a jurisprudência […]
Municípios atrasam adesão à NFS-e e ameaçam reforma tributária
Um levantamento recente da Receita Federal revela que 501 municípios no Brasil ainda não adotaram o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mesmo com a proximidade do início da fase de testes da reforma tributária do consumo. Dos 5.571 municípios, apenas 1.843 estão com o sistema em funcionamento. A obrigatoriedade de adesão, […]
Programa de Regularização Fiscal: Entenda o Funcionamento e Benefícios
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma iniciativa do governo federal que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias. Criado pela Lei nº 9.964/2000, o REFIS permite que contribuintes renegociem suas dívidas com a União, oferecendo reduções em multas e juros, além de condições diferenciadas de parcelamento. Desde sua criação, o REFIS passou por […]
Senado aprova redução da jornada semanal e fim da escala 6×1 com salário integral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que elimina a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 36 horas, sem diminuir os salários. O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que a mudança será gradual, começando […]
Mudanças na Emissão de Notas Fiscais de Serviços: O Que Esperar em 2026?
A partir de janeiro de 2026, a obrigatoriedade de envio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) para o Ambiente de Dados Nacional (ADN) trará novos desafios para empresas que emitem e recebem notas fiscais sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A Lei Complementar 214/25 determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adaptar […]
Empresas deverão destacar IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas em 2026
Empresas brasileiras estão se preparando para uma significativa alteração tributária que entrará em vigor em 2026. A partir de janeiro, será obrigatório incluir os tributos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, mesmo que inicialmente sem impacto financeiro direto. As organizações precisam ajustar seus sistemas para garantir a correta classificação tributária e evitar rejeições futuras. […]
Receita Federal identifica uso irregular de créditos tributários por empresas
A Receita Federal do Brasil (RFB) identificou que R$ 19,1 bilhões em créditos tributários foram utilizados de forma inadequada ao longo de 2024. De acordo com uma nota técnica obtida pelo jornal Valor Econômico, cerca de 70% dos créditos analisados, que totalizam R$ 27,2 bilhões, não estavam relacionados às atividades das empresas que os reivindicaram. […]
Residência Fiscal e Saída Definitiva: Entenda as Implicações Tributárias
A saída definitiva do Brasil e o retorno ao país têm implicações significativas na residência fiscal e na obrigação de declarar impostos. Os acordos internacionais para evitar a dupla tributação desempenham um papel crucial, aumentando o intercâmbio de informações fiscais entre países. Esses acordos, baseados na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de […]