Crédito Rural: Direitos do Produtor em Caso de Juros Abusivos
Introdução O crédito rural constitui um dos principais instrumentos de fomento ao setor agropecuário brasileiro, viabilizando investimentos, custeio e expansão das atividades agrícolas e pecuárias. Todavia, o acesso a essas linhas de financiamento nem sempre ocorre de maneira equitativa, sobretudo diante da incidência de juros considerados abusivos. Essas situações impactam diretamente a sustentabilidade financeira do […]
Crise Diplomática: EUA Capturam Nicolás Maduro e Agravam Tensão na Venezuela
Na madrugada de 3 de janeiro, uma operação liderada pelos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, resultou no sequestro do presidente venezuelano Nicolás Maduro em solo venezuelano. Este evento marca o ápice de uma série de intervenções dos EUA, refletindo interesses econômicos relacionados à indústria petrolífera da Venezuela. Fonte:https://www.conjur.com.br/2026-jan-05/o-sequestro-de-maduro-diante-da-constituicao-da-venezuela-de-1999/
Financiamento Agrícola Negado: O Que o Produtor Pode Fazer Legalmente
Introdução O financiamento agrícola é fundamental para manter a produção rural ativa e garantir a sustentabilidade do agronegócio no Brasil. Entretanto, nem sempre é possível conquistar a aprovação do crédito rural. Muitos produtores enfrentam a negativa de instituições financeiras, seja por questões cadastrais, dívidas em aberto, histórico de inadimplência ou até mesmo por mudanças nas […]
Direito Agrário: O Que É, Como Funciona e Quando Procurar um Advogado
Introdução O setor agropecuário brasileiro conquistou relevância mundial, impulsionando a economia nacional e exigindo uma atuação jurídica cada vez mais especializada. O direito agrário surge como o ramo fundamental para mediar os interesses dos produtores rurais, empresas do agronegócio, investidores e o próprio Estado. Por meio deste artigo, elaborado a partir da essência dos principais […]
Receita Federal lança Confia para fortalecer transparência e cooperação fiscal
A Receita Federal apresentou o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, conhecido como Programa Confia, com o intuito de diminuir disputas judiciais e penalidades para empresas, além de fomentar uma relação mais transparente entre o órgão e os contribuintes. O programa oferece 40 vagas para empresas e o período de adesão vai de 26 de janeiro […]
Câmara aprova projeto que define regras para devedores contumazes e incentiva regularização fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/22, que estabelece critérios rigorosos para identificar devedores persistentes e introduz programas para promover a conformidade tributária. A proposta, originada no Senado, visa diferenciar inadimplência ocasional de práticas fraudulentas, preservando a concorrência justa no mercado. O projeto define o devedor contumaz como aquele que repetidamente […]
Nova Lei de Tributação de Dividendos e o Impacto no Simples Nacional
A recente Lei nº 15.270/2025, sancionada em novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação de lucros e dividendos, introduzindo a chamada tributação de altas rendas. A partir de 2026, haverá uma retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte para dividendos pagos a pessoas físicas que excedam R$ 50 mil mensais, além de […]
Redução de incentivos fiscais no Lucro Presumido impacta empresas e arrecadação
O Projeto de Lei Complementar 128, aprovado recentemente, introduz mudanças significativas na tributação para empresas que operam sob o regime de Lucro Presumido. A nova legislação prevê um aumento linear de 10% nos custos tributários, impactando cerca de 1,5 milhão de empresas. Este ajuste é parte das estratégias do Ministério da Fazenda para equilibrar as […]
Avanço das plataformas digitais de hospedagem gera debate jurídico
Nos últimos anos, o crescimento de plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e Booking, levantou questões jurídicas sobre o direito de propriedade. A principal discussão gira em torno da possibilidade de proprietários de imóveis em condomínios utilizarem suas unidades para fins econômicos sem infringir os interesses coletivos dos outros condôminos. Este tema complexo tem sido […]
Receita Federal publica orientações sobre nova tributação de lucros e dividendos
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (16 de dezembro de 2025), um e-book com perguntas e respostas sobre a Lei nº 15.270/2025. O foco principal do documento é esclarecer dúvidas sobre a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos, uma questão que requer atenção imediata devido à implementação da […]