Grandes empresas lideram arrecadação de tributos no Brasil em 2024
Um estudo realizado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV) revelou que a Petrobras, Ambev e Itaú Unibanco foram as maiores contribuintes em termos de tributos no Brasil em 2024. A pesquisa, divulgada no início de dezembro, destaca a importância dessas empresas para o equilíbrio fiscal do […]
Câmara aprova projeto que endurece regras para devedores contumazes
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que visa combater empresas que reiteradamente deixam de pagar impostos, lucrando com a inadimplência fiscal. O texto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Fonte:https://www.jota.info/coberturas-especiais/economia-legal/camara-aprova-plp-do-devedor-contumaz-e-texto-segue-para-sancao Precisa de orientação sobre este tema? A Marquesini Advocacia atende empresas e produtores rurais em Bauru e […]
Artigo 445 e a Origem Nacional na Zona Franca de Manaus: Implicações Tributárias
A nova redação do artigo 445 da Lei Complementar nº 214 de 2025 (LC 214/25) está gerando discussões significativas sobre como os benefícios fiscais serão aplicados às transações direcionadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no contexto dos novos impostos sobre bens e serviços (IBS) e contribuição sobre bens e serviços (CBS). A legislação estabelece […]
Receita Federal lança Programa Confia para fortalecer conformidade fiscal
A Receita Federal anunciou o lançamento do Programa Confia, uma iniciativa que busca fortalecer a relação entre o órgão e as empresas, promovendo transparência e cooperação. O programa visa reduzir disputas e penalidades, além de incentivar práticas que melhorem a conformidade fiscal. O Programa Confia foi criado para agilizar e dar segurança jurídica na interpretação […]
Congresso derruba vetos de Lula e flexibiliza licenciamento ambiental
Na última quinta-feira (27 de novembro), o Congresso Nacional decidiu anular 52 dos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que propõe a eliminação ou flexibilização de normas para o licenciamento ambiental no país. O projeto, criticado por muitos como “PL da Devastação”, teve um total de 59 vetos […]
TJ-SP decide que normas da CVM não têm força de lei em disputas empresariais
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de sua 2ª Câmara de Direito Empresarial, decidiu que normas estabelecidas por órgãos reguladores não possuem força de lei e, portanto, não devem ser utilizadas pelo Judiciário para fundamentar decisões. Essa posição foi adotada ao rejeitar um pedido de nulidade de sentença feito por um executivo […]
Justa causa mantida para auxiliar de cozinha após críticas à gerência em vídeo no TikTok
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, decidiu manter a demissão por justa causa de uma auxiliar de cozinha. A funcionária foi dispensada após publicar um vídeo no TikTok onde criticava a conduta de seus gerentes no local de trabalho. No conteúdo, ela expressou seu descontentamento ao observar colegas […]
Renegociação de Dívida Rural: ajustes que podem melhorar o caixa do produtor
Introdução O setor do agronegócio é vital para a economia brasileira, gerando riquezas, empregando milhões de pessoas e contribuindo decisivamente para o superávit da balança comercial. Apesar do seu protagonismo, o campo enfrenta desafios cíclicos relacionados a questões climáticas, flutuações de preços, variações cambiais e custos operacionais elevados – fatores que frequentemente afetam a capacidade […]
Financiamento Agrícola: como recuperar valores pagos a mais no contrato
Introdução O financiamento agrícola é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento do setor rural brasileiro, viabilizando investimentos e garantindo liquidez aos produtores diante de safras e custos de produção cada vez mais elevados. Contudo, ao longo dos anos, principalmente em fases de instabilidade econômica e alterações na legislação, muitos produtores se depararam com cobranças indevidas […]
Revisão de Contrato de Financiamento: como analisar taxas e condições passo a passo
Com o desenvolvimento do mercado financeiro e o crescimento das relações de crédito, tornou-se cada vez mais comum a assinatura de contratos de financiamento para a aquisição de bens, como veículos e imóveis, ou mesmo para obtenção de empréstimos. Entretanto, diante da complexidade desses contratos e da possibilidade de cláusulas abusivas, analisar com rigor as […]