A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (16 de dezembro de 2025), um e-book com perguntas e respostas sobre a Lei nº 15.270/2025. O foco principal
A Receita Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional estarão sujeitas ao Imposto de Renda Mínimo sobre a
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso foi reinserida no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) pelo deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Associações e fundações civis que não visam lucro estão excluídas dos critérios estabelecidos pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para solicitar recuperação judicial. Essa decisão
Um levantamento recente da Receita Federal revela que 501 municípios no Brasil ainda não adotaram o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma iniciativa do governo federal que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias. Criado pela Lei nº 9.964/2000,
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que elimina a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de
A partir de janeiro de 2026, a obrigatoriedade de envio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) para o Ambiente de Dados Nacional (ADN) trará
A saída definitiva do Brasil e o retorno ao país têm implicações significativas na residência fiscal e na obrigação de declarar impostos. Os acordos internacionais
A Receita Federal do Brasil (RFB) identificou que R$ 19,1 bilhões em créditos tributários foram utilizados de forma inadequada ao longo de 2024. De acordo
