STJ amplia possibilidades de pleitos no Perse e reforça recuperação do setor de eventos
O Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/21, ainda gera incertezas quanto aos direitos que podem ser reivindicados após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, concluída em 14 de maio de 2025. O julgamento trouxe novas interpretações sobre a […]
Gestão de Passivos: o guia definitivo para organizar dívidas bancárias
A saúde financeira de uma empresa está intrinsecamente ligada à maneira como ela administra seus passivos, sobretudo aqueles contraídos junto ao sistema bancário. A correta gestão de passivos dessas dívidas não apenas evita problemas jurídicos e operacionais, mas abre caminho para a retomada de crescimento sustentável e para a consolidação de uma empresa mais resiliente […]
IV Encontro Internacional de Direito Probatório homenageia Gustavo Badaró
De 17 a 19 de novembro de 2025, Porto Alegre será o palco do IV Encontro Internacional de Direito Probatório. Este evento se firmou como uma das principais plataformas acadêmicas para discussões aprofundadas sobre provas no processo penal. A edição deste ano homenageia o professor Gustavo Badaró, uma figura de destaque tanto no cenário nacional […]
Guia completo de análise de risco: métodos e aplicações
Introdução A análise de risco é uma ferramenta fundamental para a gestão eficaz de qualquer empreendimento, especialmente no ambiente corporativo contemporâneo, marcado por alta complexidade e rápidas mudanças. A capacidade de identificar, avaliar e mitigar riscos permite às organizações operar de forma mais segura, eficiente e com maior previsibilidade. Este guia completo sobre análise de […]
Decisão do TRT-18: Divulgação de Rankings Internos Não Configura Assédio
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, determinou que a simples publicação de rankings ou planilhas de produtividade dentro do ambiente de trabalho, mesmo que identifiquem individualmente os funcionários, não constitui automaticamente assédio moral ou ofensa à honra e dignidade dos trabalhadores. A decisão foi tomada ao acolher o […]
Bancos são alertados sobre práticas abusivas em processos judiciais
Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, resultou na condenação de uma instituição bancária por práticas de litigância predatória reversa. Este veredicto estabelece um precedente significativo e serve como um aviso importante para o setor bancário. A sentença destaca que, embora o direito de defesa seja […]
Reconhecimento de Vínculo Afetivo Assegura Divisão de Patrimônio
O artigo 1.593 do atual Código Civil estabelece que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Com base nessa interpretação, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba (SP), que reconheceu a […]
Ministro do STJ Decide Contra Créditos de PIS e Cofins para Varejistas de Combustíveis
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito aos créditos de PIS e Cofins, mesmo após a implementação da Lei Complementar 192/2022. Essa legislação introduziu um regime jurídico especial, mas, segundo o ministro, não alterou a situação dos varejistas em relação a […]
Cobrança de Tributos do Simples Nacional: Prescrição Inicia com Declaração Mensal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para a cobrança de tributos do Simples Nacional começa a contar a partir da data em que as informações mensais são fornecidas através do sistema PGDAS-D. A decisão foi unânime e resultou do recurso especial apresentado por um contribuinte. Fonte:https://www.conjur.com.br/2025-nov-11/tributos-do-simples-nacional-prescrevem-a-partir-da-declaracao-mensal/
Bloqueio Bancário Sem Notificação Resulta em Indenização por Danos Morais
O bloqueio de uma conta bancária por uma instituição financeira, sem aviso prévio ou justificativa clara, foi considerado uma falha significativa no serviço prestado, resultando em danos morais. Essa decisão foi proferida pelo juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, que destacou que tal ação vai além de um simples […]